Dever geral de informação - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do...

I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua atividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a decisões finais de...

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - O artigo 24.º, n.º 1, da LCS, estatui um dever geral de informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a...

1 - Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua...

I - Não interessa a existência de outros comandos porventura inovadores, no acto recorrido para afastar, só por si, eventual decisão confirmativa em âmbito que seja coincidente em ambos. Ponto é que...

I - A autoridade administrativa a quem deve ser dirigido o requerimento a pedir certidões, no uso do direito de informação dos administrados, e sobre a qual impende a obrigação de as passar é aquela...

I - Uma medica, na qualidade de funcionaria publica, não pode receber contrapartidas economicas de determinado laboratorio por ter testado, em doentes do hospital em que presta serviço,...

I - Tem legitimidade como reu, em acção de responsabilidade civil extracontratual, aquele a quem e imputada a autoria do facto ilicito. II - Não estando os funcionarios judiciais vinculados...

I - O nucleo do instituto do indeferimento tacito e a definição normativa da vontade, atribuindo a lei a omissão de manifestação de vontade, durante um certo periodo de tempo, determinado...

I - Por não constituir acto relativo a situação do funcionario ou ao seu movimento, não carecia de publicação no Diario da Republica , a decisão que impunha a pena de multa prevista no n. 3 do...