9050841 - Tribunal da Relação do Porto

I - Compete ao tribunal singular julgar os processos que respeitarem a emissão de cheque sem provisão ainda que haja concurso de infracções com o crime de desobediência qualificada previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 17, nº 2 do Decreto-Lei 14/84 de 11/01 e 388 do Código Penal. II - A inclusão daqueles crimes na competência do tribunal singular deriva de, em tais casos, a prova ser geralmente simples e do propósito do legislador no sentido de descongestionar os Tribunais Colectivos.