011979 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os vereadores camararios em regime de permanencia tem direito a retroactividade dos subsidios previstos na tabela A anexa a Lei n. 44/77 desde 1 de Janeiro de 1977. II - E, assim, ilegal a reposição das remunerações percebidas, com fundamento no n. 5 da Portaria n. 309/78, de 9 de Junho.