006513 - Supremo Tribunal Administrativo

Competindo especialmente ao Ministro das Finanças conceder isenções de direitos, das decisões por ele tomadas a tal respeito cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15, n. 1, da sua lei organica), que não para a 4 secção, por o Ministro não se poder abranger no numero das "autoridades encarregadas da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas", a que se refere o artigo 24, n. 3, da mesma lei organica. Respeitando a isenção ao material destinado a "instalação" de uma industria, nele não pode abranger-se o relativo a defesa contra incendios do respectivo estabelecimento.