0110950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0110950
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028899
Nr Documento: RP200111280110950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8c55dfd8bf94be980256b4f003c941aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110950.66
Sumário
Constitui alteração não substancial dos factos ter a sentença dado como provado que a arguida desferiu vários golpes, com objecto não apurado, em várias partes do corpo da ofendida, nomeadamente na cabeça, membros superiores e inferiores e tórax, quando da acusação constava que a arguida desferiu vários golpes na cabeça da ofendida. É que a sentença "alarga" a zona do corpo em que a agressão foi perpetrada, sendo que esta modificação factual tem relevância jurídica para a decisão. Não tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal, deve ser declarada nula a sentença, com remessa dos autos à 1ª instância para suprimento do vício.