010530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 010530
Acórdão
Descritores: Medida de saneamento, Pessoal de empresa publica, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Acto interno, Banca nacionalizada, Competencia do secretario de estado do tesouro
Recorrente: Rocha , Claudio
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1977/02/02.
Nr Convencional: JSTA00010451
Nr Documento: SA119791108010530
Data de Entrada: 09/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO PESSOAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd359ef545b862e802568fc0036cf68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010530.69
Sumário
Compete a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplicar medidas de saneamento ou rever as que tenham sido aplicadas a trabalhadores dos sectores bancarios ou dos seguros, por decisão que, não estando sujeita a homologação de qualquer outro orgão, e acto definitivo e executorio directamente impugnavel, pela via contenciosa, nos termos gerais, a menos que aplique a medida prevista na alinea c) do artigo 2 do Decreto-Lei n. 52/76, de 21 de Janeiro, caso em que esta sujeita a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução. E simples acto interno, de mero expediente, o despacho do Secretario do Estado do Tesouro que mandou comunicar ao interessado e ao Banco de Fomento Nacional uma decisão daquela Comissão, que aplicou uma medida de saneamento a um trabalhador do sector bancario, não sendo, por isso, impugnavel contenciosamente.