Comissão interministerial de saneamento e reclassificação - Jurisprudência Portuguesa

Não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso directamente interposto de deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que, ao abrigo do Decreto-Lei...

I - Decidindo o Conselho da Revolução em desconformidade com o parecer da CARSR, esta obrigado a fundamentar a sua decisão. II - A falta de fundamentação, em tal caso, inquina a resolução do vicio...

I - Compete a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplicar medidas de saneamento ou rever as que tenham sido aplicadas a trabalhadores dos sectores bancarios ou dos seguros, por...

Constitui acto interno, e por isso contenciosamente irrecorrivel, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que manda comunicar, ao banco ou companhia de seguros nacionalizados e ao empregado de...

I - A Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não e um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira. II - Compete a Auditoria Administrativa...

I - Pertence as auditorias administrativas a plenitude da competencia contenciosa para os recursos não atribuidos especialmente pela lei a outro tribunal e, assim, para o recurso de decisões de...

I - As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, bem como os actos do Governo que as...

I - Ao contrario do que sucede com as deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento, homologadas em Conselho de Ministros, e com as deliberações deste Conselho, proferidas ao abrigo do...

I - Na apreciação dos recursos relativos a processos de saneamento, previstos no artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/75, o Conselho da Revolução não actua como tribunal, mas como orgão administrativo,...

I - O n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933 permaneceu em vigor apos a Revolução de 25 de Abril de 1974, por força do artigo 1 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio. II - A garantia conferida por...