Quando foi proferido o acórdão 9330161?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Nulidades, Prazo de arguição

Acórdão

9330161

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1993
Relator: Abel Saraiva

Apelação

NulidadesPrazo de arguiçãoFixação da incapacidadeDecisãoRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC ART153 ART205 ART596.
CPT ART142 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/03/19 IN AD STA N376 PAG474.

Sumário

I- É de cinco dias a contar da sua realização o prazo para invocar a nulidade de uma junta médica.

II- A decisão do juiz que fixa o grau da incapacidade para o trabalho de acordo com o atribuído na junta médica é definitiva, insusceptível de recurso.

Texto integral não disponível

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