0009931 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando a lei (artigo 3 do decreto-lei 34540) permite a dispensa dos prazos normais para a reabilitação em relação à obtenção de emprego para os quais a lei exija a apresentação do certificado não se refere a empregos públicos e sim aos outros tipos de emprego. II - Consequentemente, antes do decurso do prazo geral, não pode ser concedida a reabilitação limitada à obtenção de empregos públicos, mas pode sê-lo à obtenção de outros, designadamente, o ingresso na Rodoviária Nacional.

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