0018491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0018491
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Restituição de posse, Forma de processo, Falta de contestação, Sentença, Nulidade de sentença, Assistência judiciária, Patrocínio oficioso, Prazo de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018766
Nr Documento: RL199001230018491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82afa528f0cfa06d8025680300046b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018491.09
Sumário
A acção de restituição de posse segue os termos do processo sumário e em processo sumário, se o Réu não contestar tendo sido regularmente citado é logo condenado no pedido, salvo os casos referidos nos números 2 e 3 do artigo 784, do Código de Processo Civil. Se o Juiz proferiu sentença de preceito, vendo ordenado o desentranhamento da contestação, por extemporaneidade, é óbvio que ela não eferma do vício da omissão de pronúncia sobre as questões que o réu levantara naquele articulado. Tendo o Réu pedido a nomeação de patrono para deduzir oposição à acção, durante o prazo da contestação, este suspende-se e volta a correr por inteiro - dez dias em processo sumário - a partir da notificação do despacho de nomeação.