041540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041540
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Prova documental, Conhecimento superveniente, Arguição de vícios, Fundamentação, Direito à fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050982
Nr Documento: SA119990204041540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed93a2096b590f4a802568fc0039d596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041540.1B
Sumário
Nos concursos públicos de aquisição de bens pela Administração é o acto final de adjudicação proferido sobre o relatório final da Comissão de Análise de Propostas que define a situação dos diversos concorrentes, com potencialidade lesiva dos interesses dos candidatos cujas propostas haja sido rejeitadas. É na petição que o recorrente deve arguir a totalidade dos vícios imputáveis ao acto, só podendo arguir novos nas alegações, se provar a superveniência do seu conhecimento, a menos que a mesma seja de presumir. Não terão seguimento o incidente de falsidade, nem o exame pericial de autenticidade da assinatura do seu alegado subscritor se o documento, manifestamente, não puder ter qualquer influência na decisão. A força probatória do documento particular, reconhecida que seja a sua autoria, advém-lhe da declaração confessória nele corporizada, não provando as acções atribuídas a terceiros. Nos procedimentos concursais o dever de fundamentação reporta-se às fichas, actas e outros elementos de ponderação donde constem os elementos, parâmetros ou critérios, com base nos quais o júri (ou comissão) procede ponderação do resultado a que chegou. A fundamentação nestes casos abrange, não só o mérito de cada uma das propostas, como também em relação a cada uma das observações dos concorrentes formuladas na audiência prévia. Mas, em relação a este aspecto, à Comissão de Análise de Propostas compete prestar esclarecimentos que, adequadamente lhe hajam sido pedidos, que não em relação aos impertinentemente formulados.