Direito à fundamentação do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Segundo o art.º 13.º do Cód. Expropriações, pode ser atribuído carácter de urgência à expropriação para obras de interesse público, sendo que tal atribuição de carácter urgente deve ser sempre...

I - Nos concursos públicos de aquisição de bens pela Administração é o acto final de adjudicação proferido sobre o relatório final da Comissão de Análise de Propostas que define a situação dos...

I - Os tribunais tributários de 1 instância, nos termos do art. 166 do CPT, são competentes para conhecer os processos de intimação para passagem de certidões. II - O art. 166 do CPT não é...

I - O Presidente de uma Câmara Municipal é uma autoridade pública. A ele deve, pois, dirigir-se o pedido de certidão, nos termos do n. 1 do art. 82 L.P.T.A. e não ao Chefe da respectiva Secretaria...

I - Está ferida de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, a Resolução do Conselho de Ministros que exonerou um gestor público, invocando sómente a conveniência de serviço, pois um...