042178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042178
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de provimento, Administração do porto de lisboa, Acto administrativo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051056
Nr Documento: SA119990304042178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dd67bb6c46c6cf8802568fc0039ded7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042178.95
Sumário
O contrato administrativo de provimento não é um acto administrativo passível de recurso contencioso. A lei não contempla recursos contenciosos de contratos administrativos mas tão somente de "actos administrativos e de actos em matéria administrativa" (art. 24 da LPTA), estabelendo expressamente que os recursos contenciosos "têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos" (art. 6 do ETAF).