002835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002835
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Contribuição industrial, Determinação de lucro tributavel, Comissão de fixação e reclamação do rendimento, Comissão distrital de revisão, Competencia
Recorrente: 3k Portuguesa-soc Distribuidora de Moveis e Decorações Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO PROC2905 DE 1985/03/23.
Nr Convencional: JSTA00011316
Nr Documento: SAP19871104002835
Data de Entrada: 25/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e2b67215ab572eb802568fc0036e27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:002835.CC
Sumário
A comissão de revisão, que anteriormente conhecia directamente das reclamações contra a fixação dos lucros tributaveis efectuada pela então comissão concelhia, passou a so poder debruçar-se sobre a (reclamação) fixação depois de previamente reclamada para o autor do acto. Não havendo pois duas reclamações, uma para o chefe de repartição e outra da decisão deste para a dita comissão, mas uma so reclamação, cuja apreciação e devolvida a falada comissão, e evidente que não pode esta fixar valor superior ao fixado pelo chefe de repartição de finanças. Dai que se não possa afirmar que a questão fundamental versada nos acordãos pretensamente em oposição seja uma unica e a mesma, ja que, ao passo que no acordão fundamento a comissão de revisão fixou um valor superior ao que pela reclamante FN fora indicado, no acordão recorrido o valor fixado pelo chefe de repartição foi acatado na apreciação da reclamação por parte daquela comissão.*