I - Nos termos do n. 3 do art. 23 do Codigo da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo DL 128/82, de 23 de Abril, e art. 6 dos DLs. 409/82, de 29 de Setembro e 182/85, de 27 de Maio, os...

I - Na interpretação dada ao art. 18 do C.I.T. pela sentença recorrida não foram violados os arts. 18 e 268 da Constituição. II - O prazo constante do paragrafo unico do art. 18 do C.I.T. constitui...

I - Não são impugnaveis judicialmente os actos tributarios com fundamento em vicios proprios da decisão sujeita a recurso hierarquico permitido pelo art. 138 do Cod. da Cont. Ind., em que o acto de...

I - Constituem os recursos especificos meios de impugnação de decisões judiciais, visando obter a sua modificação; II - Sobre o recorrente impende o onus de alegar e de concluir; III - Destinam-se...

I - A comissão de revisão, que anteriormente conhecia directamente das reclamações contra a fixação dos lucros tributaveis efectuada pela então comissão concelhia, passou a so poder debruçar-se sobre...

Os descontos ou abatimentos no montante da divida, entre sociedades na sequencia das suas operações comerciais, não são passiveis de imposto sobre doações.

I - Em caso de divergencia de criterio entre o contribuinte e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos relativamente a determinação do lucro tributavel em contribuição industrial, grupo A, da...

E conforme ao comando do artigo 39 do Codigo da Contribuição Industrial, no que respeita a determinação dos valores das existencias de material, produtos ou mercadorias, a pratica, uniformemente...

As reintegrações e amortizações contabilizadas como aplicação de lucros não podem ser tomadas como custos ou perdas de exercicio imputaveis para os efeitos do preceituado nos artigos 22 e 26, n. 7,...