01247/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01247/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Omissão de pronúncia, Pagamento da quantia exequenda, Extinção da execução
Recorrente: A............... B
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU.
Nr Convencional: JSTA00062852
Nr Documento: SA22006022201247
Data de Entrada: 12/12/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b38a60c37fca9d78025712d00443c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01247.05.C0
Sumário
Se o Juiz não se pronuncia sobre um requerimento do reclamante que não está junto aos autos, não há omissão de pronúncia. Se o executado pagar voluntariamente a dívida exequenda e o acrescido, antes da venda do bem penhorado, em processo de execução fiscal, a execução extingue-se, face ao disposto no n. 1 do art. 264º do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, em que é executada A…, o Mm. Juiz do TAF de Viseu, porque foi paga a dívida exequenda antes da venda, julgou extinta a instância, por impossibilidade/inutilidade superveniente da lide. A reclamante B…, inconformada com esta decisão interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A recorrente formulou reclamação de créditos nos presentes autos. A executada A…., procedeu ao pagamento da quantia exequenda, na véspera da data designada para realização da praça para venda dos bens penhorados. Por virtude desse pagamento, foi dada sem efeito a realização da praça. A recorrente não foi notificada desse despacho. Apesar disso, conhecedora desse facto, a recorrente requereu o prosseguimento dos autos, para graduação do seu crédito e seu pagamento, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920º do CPC. O crédito da recorrente foi liminarmente admitido pelo Tribunal ora recorrido. Porém, pelo douto despacho recorrido, os autos foram declarados extintos por inutilidade superveniente (pagamento), não tendo sido apreciado o pedido de prosseguimento formulado pela recorrente. A omissão de pronúncia sobre o requerimento da recorrente, viola a referido n. 2 do artigo 920º do CPC e constitui nulidade processual, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 201º do CPC, com as consequências previstas no n. 2 da mesma disposição legal. Pelo que deve o douto despacho recorrido, ser considerado sem qualquer efeito e proferido novo despacho que conheça e favoravelmente, do pedido de prosseguimento dos autos, formulado pela recorrente, assim se fazendo a habitual Justiça. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Alega a recorrente, desde logo, que houve omissão de pronúncia por parte do Mm. Juiz, no tocante ao requerimento por si formulado, no sentido do prosseguimento dos autos executivos, não obstante o pagamento voluntário, antes da venda, da quantia exequenda, face ao disposto no art. 920º, 2, do CPC. Adiantamos desde já a nossa posição, que é esta: a recorrente não tem razão. Na verdade o requerimento em causa, alegadamente apresentado na execução, e daí remetido pela autoridade fiscal para o processo de verificação e graduação de créditos, não se encontra junto a estes autos. Assim, o Mm. Juiz não se poderia pronunciar sobre tal questão, tão somente porque não está junto aos autos tal requerimento. É certo que, a nosso ver, o ofício de fls. 63 deveria ter sido notificado ao ora recorrente. É do seguinte teor o dito ofício: “Informamos …que não se procedeu à venda, em face do pagamento da dívida. “Mais se informa que a carta precatória … foi devolvida … cumprida por pagamento”. Face a esta informação, o Mm. Juiz proferiu a dita decisão, julgando extinta a instância por impossibilidade/inutilidade superveniente da lide. É pensável que antes da prolação do despacho em causa, aquela informação devesse ter sido levada à consideração do recorrente, que por certo formularia aquele pedido (ou reiterá-lo-ia). Pedido que previsivelmente haveria então de merecer pronúncia expressa do Mm. Juiz. Só que esta omissão não é objecto de recurso e, não sendo de conhecimento oficioso, dela não pode este Supremo Tribunal conhecer. Mas será que o recorrente podia obstar à extinção da execução, obtendo o prosseguimento da execução face, como alega, ao disposto no art. 920º, 2, do CPC? Dispõe este normativo que “o credor reclamante, cujo crédito esteja vencido e haja sido liminarmente admitido para ser pago pelo produto dos bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, até ao trânsito da sentença que declare extinta a execução, o seu prosseguimento para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito”. Porém, sendo embora certo que o crédito do recorrente foi liminarmente admitido, não é menos verdade que o recorrente não invocou quais os bens – se é que os há – sobre os quais incide a garantia real (referindo-se entretanto que não há nota nos autos de que o crédito reclamado (alegadamente proveniente de sentença judicial) esteja garantido (garantia real). Ora, nos termos do n. 3 do citado normativo “o requerimento faz prosseguir a execução, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assumirá a posição de exequente”. Assim sendo, a pretensão central do recorrente (fazer prosseguir a execução) estaria por aqui inequivocamente condenada ao insucesso. Mas, afigura-se-nos que as disposições aplicáveis são outras, que conduzem irremediavelmente ao mesmo resultado. E até de forma mais expressiva. Na verdade, o pagamento voluntário (mesmo no decurso do processo de graduação de créditos) tem tradução normativa no CPPT, diploma que obviamente se sobrepõe ao CPC. Dispõe o n. 1 do art. 264º do CPPT que “a execução extinguir-se-á no estado em que se encontrar se o executado, ou outra pessoa por ele, pagar a dívida exequenda e o acrescido, salvo o que, na parte aplicável, se dispõe neste Código sobre a sub-rogação”. Dispõe, por sua vez, o n. 3 do art. 265º do CPPT, que o pagamento não sustará o concurso de credores se for requerido após a venda…”. Ora, tendo o pagamento sido efectuado antes da venda (vide informação de folhas 63), a execução extinguiu-se inexoravelmente, face ao disposto no citado art. 264º, 1, do CPPT. Assim, e mesmo no tocante à questão de fundo, a pretensão da recorrente não é de acolher. E daí se pode também dizer que as omissões referidas não produziriam nunca nulidade, já que não poderiam influir na decisão da causa – art. 200º, 1, do CPC. 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 40%. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale.