018851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018851
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Imposto, Juros compensatórios, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Oliveira e Vaz Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU DE 1994/06/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043462
Nr Documento: SA219951115018851
Data de Entrada: 23/11/1994
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/796892f2ee839993802568fc00397c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018851.05
Sumário
A amnistia de infracções fiscais concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não abrange em hipótese alguma o imposto e os juros compensatórios devidos; Não assume a natureza de acto constitutivo de direitos a assunção, por parte da administração fiscal, transmitida ao arguido no decurso de um processo de transgressão aquando da sua notificação sobre as condições a preencher para beneficiar da amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, de que a amnistia abrange os juros compensatórios, pois se trata de um acto inserido no processo de transgressão, preparatório da decisão final; Por isso, o arguido não adquiriu um direito à amnistia dos juros compensatórios; Quando se entendesse o contrário, deveria então considerar-se tal acto revogado com fundamento em ilegalidade com a nova posição tomada pela administração fiscal dentro do prazo de um ano.