007317 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação da Camara Municipal de Angra do Heroismo que decidiu que o ora recorrido não tem qualquer direito a percentagem de suplemento sobre a pensão de aposentação, e um acto definitivo e executorio, pois constitui resolução final acerca do incidente por ele levantado e definiu a sua situação juridica. II - A revogação de actos definitivos e executorios e uma faculdade que a lei confere a Administração, que decide discricionariamente sobre a oportunidade de conveniencia de a operar. III - Se se permitisse em qualquer momento a um particular suscitar a revisão da legalidade dos actos administrativos de que não interpusera recurso, não haveria certeza alguma nas relações dos particulares com a Administração.*