007317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007317
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Complemento da pensão de reforma, Acto administrativo definitivo e executorio, Revogação, Revisão de acto firme
Recorrente: Cm de Angra do Heroismo
Recorridos: Borba , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019801
Nr Documento: SA119670210007317
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f82e60b35378beee802568fc0037515aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007317.1B
Sumário
A deliberação da Camara Municipal de Angra do Heroismo que decidiu que o ora recorrido não tem qualquer direito a percentagem de suplemento sobre a pensão de aposentação, e um acto definitivo e executorio, pois constitui resolução final acerca do incidente por ele levantado e definiu a sua situação juridica. A revogação de actos definitivos e executorios e uma faculdade que a lei confere a Administração, que decide discricionariamente sobre a oportunidade de conveniencia de a operar. Se se permitisse em qualquer momento a um particular suscitar a revisão da legalidade dos actos administrativos de que não interpusera recurso, não haveria certeza alguma nas relações dos particulares com a Administração.*