Revisão de acto firme - Jurisprudência Portuguesa

I - Aprovado um pedido de pagamento de saldo relativo a acções de formação realizadas entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999, no âmbito do II QCA, Programa de Formação Profissional e...

I - Nos termos dos artigos 8 n. 2 e 2, n. 4 do D.L. n. 191-C/79 so o tempo de permanencia na carreira tecnica superior ou em outra de conteudo funcional equivalente e relevante para apuramento do...

Não deixa de ser confirmativo, por se pronunciar sobre requerimento que oferecera novas provas, o despacho que indeferiu a pretensão por estar precludida a possibilidade legal de conhecimento, em...

I - Tendo a Administração tomado a iniciativa de proceder a revisão dos processos do pessoal que se julgasse injustamente classificado, assumiu ela o dever legal de decidir os casos que lhe fossem...

I - Firma-se na ordem juridica o despacho definitivo e executorio não impugnado contenciosamente. II - A Administração não e obrigada a rever os seus actos definitivos. III - Se o fizer, mantendo o...

I - E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto para alem dos 30 dias subsequentes ao começo da execução do acto impugnado ou do presumido conhecimento oficial do mesmo. II - Revela...

I - No caso de delegação de poderes, o recurso contencioso deve ser dirigido contra o delegado, como autor que e de um acto administrativo definitivo e executorio, gerando-se ilegitimidade passiva se...

Não e confirmativo de despacho anterior o que aprecia requerimento pedindo a sua revisão, a luz do condicionalismo de direito que não vigorava a data do primeiro.

I - A deliberação da Camara Municipal de Angra do Heroismo que decidiu que o ora recorrido não tem qualquer direito a percentagem de suplemento sobre a pensão de aposentação, e um acto definitivo e...

O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto o assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.