0325/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0325/04
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Lapso, Erro manifesto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00061460
Nr Documento: SA1200501250325
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0380713df0c3d4cc80256f9c00559ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0325.04.8C
Sumário
As partes podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou requerer a sua reforma, designadamente quando tiver ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (arts. 669° e 716°, n° 1 do CPCivil). A obscuridade é a imperfeição da decisão que se traduz na sua ininteligibilidade. A ambiguidade verifica-se quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. A subsunção e valoração da situação concreta (concluindo pela não ilicitude do acto), diversa daquela que é defendida pela ora requerente. A adopção numa decisão judicial de posição jurídica diferente da defendida pelo interessado não consubstancia necessariamente lapso na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A recorrida “A…” veio, ao abrigo do disposto no art. 669° do CPCivil, requerer o esclarecimento ou reforma do acórdão de fls. 373 e segs., que julgou o tribunal administrativo de círculo incompetente em razão da matéria para conhecer da acção por si intentada, quanto ao pedido formulado contra a Ré “B….”, absolvendo esta da instância, e concedeu provimento ao recurso interposto pela Ré C.M.Vimioso, revogando a sentença impugnada, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido. Alega, em suma, e no que aqui releva, o seguinte: Quanto à decisão sobre as garantias, o acórdão entende que a libertação das garantias bancárias por parte da Câmara Municipal de Vimioso não é um acto ilícito por a demandada “B…” ter contestado a dívida reclamada, e por a Ré CMVimioso ter considerado que a certidão apresentada não satisfazia as exigências do n° 3 do art. 206° do DL n° 405/93. Ora, parece-nos existir aqui obscuridade ou ambiguidade e, principalmente, manifesto lapso na determinação das normas aplicáveis e na qualificação jurídica dos factos. No nosso entendimento a libertação das garantias bancárias por parte da Câmara Municipal é um acto claramente ilícito, pois que, recebida dentro do prazo a certidão passada pelo tribunal onde corria a acção a exigir as quantias reclamadas, a Câmara só tinha que reter as garantias e depositá-las à ordem do processo. E não deve atribuir-se qualquer valor à deliberação camarária de “não considerar a certidão porque não enquadrável nos termos do art. 206°, n° 3 do DL nº 405/93, tendo em conta que a mesma não identificava nenhuma obra”, pois está dado como provado pelo TAC que a Câmara Municipal teve conhecimento desta acção em 30/5/2001 por meio de certidão passada por esse tribunal (TAC do Porto), pelo que, não tendo o STA revogado essa prova, não poderia ter considerado lícita a libertação das garantias; O outro motivo invocado no acórdão para considerar lícita a libertação das cauções (ter a R. “B…” contestado a dívida reclamada) é um falso motivo, ou um não motivo, pois é evidente que a acção só surge porque a reclamada contestou as quantias em causa, caso contrário elas ser-lhe-iam imediatamente pagas. Há assim manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos/fundamentos em que assentou o entendimento de licitude do acto de libertação das garantias, com violação expressa dos arts. 206°, nº 3 e 211°, nº 1, b) do DL nº 405/93. Quanto à decisão sobre a incompetência, se o tribunal administrativo é competente para apreciar o pedido da A. contra a Câmara Municipal, parece lógico que também o seja para julgar a causa contra a Ré B… — “é a chamada competência por conexão”. Que interessava à A. demandar no tribunal comum e separadamente a Ré B… se a Ré Câmara já tinha desacautelado os interesses da A., pois que o dinheiro que as cauções garantiam já não existia? Também aqui ocorreu manifesto lapso na determinação da lei aplicável — art. 669, n° 2 do CPCivil. Responderam as requeridas CMVimioso e “B…”, nos termos do articulado de fls. 417, sustentando a inexistência de qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça de esclarecimento, e referindo que não existe qualquer lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, surgindo o pedido formulado como um “novo recurso” encapotado sob a denominação de reforma do acórdão. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. Proferido acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (art. 666°, nº 1 do CPCivil). Podem, porém, as partes pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou requerer a sua reforma, designadamente quando tiver ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (arts. 669° e 716°, n° 1 do CPCivil). Dir-se-á, em primeiro lugar, que se não vislumbra a existência de qualquer obscuridade ou ambiguidade da decisão que careça de ser esclarecida. A obscuridade é a imperfeição da decisão que se traduz na sua ininteligibilidade. A ambiguidade verifica-se quando à decisão podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes (Rodrigues Bastos, Notas ao CPCivil, 2ª ed., Vol. ifi, p. 249). Ora, dos próprios termos do requerimento, que atrás se deixou sintetizado, retira-se de imediato a conclusão de que a requerente compreendeu perfeitamente os fundamentos e sentido da decisão proferida, dos quais, naturalmente, discorda. No que respeita à decisão sobre o acto de libertação das garantias bancárias, o acórdão é claro quando considera que tal acto não constituiu um facto ilícito, ao afirmar: “Ora, consta da matéria de facto assente que, ouvido sobre a reclamação apresentada pela A., o empreiteiro “B… “ respondeu nos termos do documento de fls. 50, negando a existência de qualquer dívida, e que a Ré Câmara Municipal, em reunião ordinária de 4/6/2001, deliberou não considerar a certidão de propositura de acção judicial apresentada pela reclamante como enquadrável nos termos do art. 206°, n° 3 do DL 405/93, tendo em conta que a mesma não identificava nenhuma obra. Tratando-se, pois, de uma reclamação contestada e não aceite pelo empreiteiro, e tendo a Ré considerado que a certidão apresentada não satisfazia as exigências do art. 206°, nº 3 do DL n° 405/93, é evidente que não havia qualquer motivo legal para a retenção das garantias bancárias. A libertação dessas garantias não constituiu, pois, no condicionalismo descrito, um fado ilícito, ficando desde logo afastada, por falta desse pressuposto, a responsabilidade civil da Ré.” Não há qualquer sentido dúbio ou obscuro nesta decisão, que dificulte a sua linear apreensão, sendo certo que, nesta sede, só isso está em causa. E também não ocorre, na lógica do discurso fundamentador da decisão, qualquer lapso manifesto na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos. À luz do regime expendido nos arts. 205° e 206°, nº 3 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro (normas cuja aplicabilidade não foi posta em causa), o acórdão fez a correspondente subsunção e valoração da situação concreta (concluindo pela não ilicitude do acto), diversa, naturalmente, daquela que é defendida pela ora requerente. Mas essa diversidade de valoração jurídica não consubstancia lapso, muito menos manifesto, na determinação das normas aplicáveis ou na qualificação jurídica dos factos. E o mesmo se passa quanto à decisão sobre a incompetência do tribunal administrativo de círculo, que a requerente mostra ter apreendido com toda a clareza, mas da qual diz discordar com fundamento na chamada “competência por conexão”, referindo que se o tribunal administrativo é competente para apreciar o pedido da A. contra a Câmara Municipal, parece lógico que também o seja para julgar a causa contra a Ré B…. É evidente que isto configura tão só mera discordância com o julgado, não podendo ser base de sustentação de pedido de reforma, nos termos do art. 669° do CPCivil. Com os fundamentos expostos, acordam em indeferir o pedido de reforma formulado. Custas pelo incidente a cargo da Autora, Lisboa, 25 de Janeiro de 2005. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.