034474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 034474
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pensão de aposentação, Principio da anualidade, Emolumentos, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043778
Nr Documento: SAP19960227034474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/706bc00ac9b2e45f802568fc0039a791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034474.2F
Sumário
Existe oposição de julgados quando no acórdão recorrido foi entendido que o princípio da anualidade do limite das remunerações respeitantes a emolumentos e custas fiscais só é de aplicar em casos em que o funcionário tenha exercido funções durante o ano civil completo e que, nos demais casos, quando a prestação de serviço corresponder a uma fracção do período anual, o referido limite é calculado em função do vencimento base auferido pelo funcionário durante esse período de tempo e no acórdão fundamento foi decidido que o limite correspondente a custos fiscais e emolumentos notariais é sempre anual, sendo irrelevante para o efeito que o funcionário não tenha prestado um ano de serviço.