Principio da anualidade - Jurisprudência Portuguesa

Existe oposição de julgados quando no acórdão recorrido foi entendido que o princípio da anualidade do limite das remunerações respeitantes a emolumentos e custas fiscais só é de aplicar em casos em...

I - Para efeito de determinar a media mensal das remunerações a que se referem os arts. 6, n. 1, 47, n. 1, alinea a) e 48 do Estatuto da Aposentação, os emolumentos e as custas fiscais auferidos...

I - O D.L 75-C/86, de 23 de Abril, que criou um imposto a ser liquidado ao Instituto dos Produtos Florestais, não enferma de inconstitucionalidade por ter sido aprovado e publicado ao abrigo da...

Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o referido imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.

I - Em situação de isenção da contribuição industrial apenas por uma parte temporal de um exercicio, o respectivo resultado unitario sera de atribuir ou fraccionar proporcionalmente pelo periodo da...

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.

Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargos da empresa no ano do efectivo pagamento.

I - A avença para pagamento de receitas do Fundo de Socorro Social acordada com a Direcção-Geral da Assistencia, nos termos do art. 5 do Dec-Lei 47500, de 18-1-67, tem periodo anual de vigencia...

I - O presidente da direcção do IAPO e orgão dirigente do Instituto. II - Dos actos definitivos e executorios do presidente da direcção do IAPO, recorre-se contenciosamente para o Supremo Tribunal...

I - Tem a natureza de impostos as "taxas" fixadas pelo Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, a favor do IAPO, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada...