081421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081421
Acórdão
Descritores: Recurso, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Poderes da relação, Materia de facto, Ilações, Direito de propriedade, Aquisição originaria, Aquisição derivada, Usucapião, Coisa imovel, Posse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015383
Nr Documento: SJ199203110814211
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VIII P12 E 102. V SERRA RLJ ANO105 P330.
M RODRIGUES A POSSE P291. D MARQUES PRESCRIÇÃO AQUISITIVA V2 P96.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/923eae2c26f8c9c1802568fc003a0740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081421.3B
Sumário
Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. Para se provar o direito de propriedade sobre coisa imovel, não basta a prova da aquisição derivada, tornando-se necessario ainda a prova da aquisição originaria. Quer segundo o Codigo Civil de 1867, quer segundo o Codigo de 1966, são requisitos da posse prescricional conducente a aquisição do dominio de coisa imovel por usucapião a detenção material da coisa com intenção de exercer direito de propriedade correspondente em nome e interesse proprios, sem oposição continuada, permanentemente, a vista de todos, durante,pelo menos 30 anos (no Codigo Civil de 1867), ou 20 anos no Codigo Codigo vigente), se faltarem o justo titulo e a boa-fe. A união de posses prevista no artigo 1256 - 1 do Codigo Civil em vigor pressupõe a existencia de um acto translativo da posse, a existencia de um vinculo juridico por via do qual a situação possessoria haja sido transmitida ao actual possuidor. A Relação pode extrair ilações da materia de facto dada como provada na 1 instancia, contanto que tais ilações não alterem o facto que a prova haja fixado e apenas se limitem a desenvolve-lo.