9220471 - Tribunal da Relação do Porto

I - O réu deixou de ter no arrendado a sua residência permanente se, rompendo o vínculo conjugal, abandonou o lar familiar ali instalado, só a ré mulher aí tendo ficado a viver. II - O arrendatário não é obrigado a pagar uma renda convencional se esta for superior aos limites que a lei impõe. III - É válida a cláusula contratual que determina que as despesas de condomínio, na parte correspondente ao local arrendado, sejam da conta do inquilino.