023175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023175
Acórdão
Descritores: Taxa, Receita municipal, Telecomunicações
Recorrente: Portugal Telecom Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051749
Nr Documento: SA219990616023175
Data de Entrada: 28/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71e7ce7589921a5c802568fc003a0041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023175.08
Sumário
Em termos tributários, pode definir-se a taxa como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada, pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. Não constituem taxas as importâncias cobradas, pela CML, nos termos dos arts. 37 do Regulamento de Obras na Via Pública e 8, n. 4, alíneas a) e b) da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais, por actividades de fiscalização por ela levadas a cabo, relativamente à abertura de valas no subsolo do domínio público, para colocação ou reparação de infra-estruturas de telecomunicações, bem como pela alteração da resistência dos respectivos pavimentos, por ser inexistente a utilização do domínio público.