01468/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 1ª Secção, 1ª subsecção, do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., casada, residente no lugar de ..., ..., Vila Nova de Famalicão interpõe recurso para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, que rejeitou por irrecorribilidade o recurso contencioso que interpusera do despacho proferido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO INFARMED), com sede no Parque da Saúde de Lisboa, Av. Do Brasil, 53, Lisboa. Terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: a instalação de uma farmácia em Pedome (freguesia) afectaria a viabilidade da exploração económica não só da farmácia da recorrente como também das farmácias situadas em freguesias limítrofes, como Pevidém e Ronfe (concelho de Guimarães); é importante para a viabilidade económica da farmácia da recorrente manter a potencialidade de servir parte da população de Pedone que lhe fica mais próxima em temos territoriais; por tais factos, a instalação de uma farmácia na referida freguesia de Pedome irá repercutir-se, inevitavelmente, na esfera dos interesses legalmente protegidos da recorrente; e, assim sendo, é evidente a lesão actual da sua esfera jurídica provocada pela emissão de tal acto administrativo; é que a recorrente retira utilidade do provimento do presente recurso contencioso de anulação ou seja, de tal provimento – anulação do acto recorrido – resulta o desaparecimento da referida lesão actual, nomeadamente resulta afastada a perda da potencialidade de poder continuar a servir as populações que até agora eram servidas pela farmácia da recorrente e que são a base da viabilidade económica da mesma (farmácia, recorrente e seus empregados); assim, é tal acto passível de impugnação em termos de recurso contencioso. A entidade recorrida nas suas contra alegações formulou as seguintes conclusões: o acto recorrido não reveste as características de definitividade e executoriedade que lhe permitam ser susceptível de impugnação contenciosa; com efeito, o acto de abertura de um concurso público é um acto preparatório pelo que não produz quaisquer efeitos na ordem jurídica externa, e, como tal é insusceptível de lesar direitos ou interesses de terceiros, sendo como tal também insusceptível de impugnação contenciosa; aliás, nunca poderia considerar-se a verificação de lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos da recorrente, contrariamente ao que esta parece entender, uma vez que não existe uma decisão definitiva por parte da Administração; o acto recorrido é um acto preparatório, uma vez que determina a abertura de um procedimento de admissão de candidaturas para instalação de uma farmácia em determinado local, sem quaisquer efeitos de facto ou de direito sobre qualquer esfera jurídica individual, designadamente da ora recorrente. O M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por o acto recorrido contenciosamente consubstanciar um “ acto preparatório do acto final que culmina o procedimento tendente à instalação da nova farmácia, sendo que essa decisão de abrir concurso em nada prejudica os interesses legalmente protegidos da recorrente, em termos de lesividade efectiva e actual ” – fls. 71. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação 2.1.Matéria de facto A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos: a recorrente alega ser proprietária e directora técnica da “Farmácia ...”, sita no lugar de ...,..., Vila Nova de Famalicão – art. 1º da p.i . em 9 de Junho de 2001 o Conselho de Administração do INFARMED deliberou abrir concurso público para instalar uma farmácia no lugar de Pedome, freguesia de Pedome, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga – fls. 28 e 29 dos autos (acto recorrido); esta deliberação foi publicada no n.º 137 – suplemento da II Série do DR, de 15 de Julho de 2001 – nos termos que constam de fls. 42 da SE n.º 724/01 apensa aos autos ; foi através dessa publicação que a recorrente tomou conhecimento da deliberação em causa; em 25 de Julho de 2001,deu entrada em tribunal o presente recurso contencioso; 2.2.Matéria de direito A decisão recorrida rejeitou o recurso contencioso por entender que o acto impugnado que determinou a abertura de um concurso público para a instalação de uma farmácia, consubstanciava um acto preparatório que não lesava em termos actuais e efectivos os interesses da recorrente. A recorrente entende que o acto que determina a abertura do concurso público é, desde logo, lesivo dos seus interesses pois põe em causa a viabilidade económica da farmácia, de quem a explora e de quem nela trabalha. Parece-nos, porém, que a decisão da sentença recorrida decidindo de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal para casos idênticos não merece qualquer reparo – cf. Acs de 18-3-98, rec. 38366; 26-1-2000, 18-10-2001, rec. 477743 e 26-9-02, rec. 754/02. Transcreve-se parte da fundamentação jurídica deste último acórdão, com a qual se concorda inteiramente. “ (...) Com efeito – diz o acórdão -, o acto de abertura do concurso não cria senão a faculdade de os interessados se apresentarem ao concurso. Tem subjacente um juízo preliminar sobre a possibilidade legal da abertura da farmácia na localidade, mas esse juízo não é definitivo. Por si mesmo, deixa incólume a situação jurídica e o interesse prático de quem possa ter vantagem em que não haja novas farmácias na zona. Lesivo para os proprietários das farmácias cuja clientela a nova farmácia possa disputar será apenas o acto conclusivo do procedimento que atribua o alvará, se este chegar a ser praticado, bem podendo suceder que nem sequer o seja, designadamente se a Administração reponderar a situação, oficiosamente ou acolhendo a oposição dos contra - interessados. Esse acto poderá ser impugnado por qualquer vício do procedimento respectivo que nele se repercuta, de acordo com o princípio da impugnação unitária, que não se vêm razões sérias para abandonar. Pelo contrário, com este entendimento do que seja o acto recorrível contenciosamente, bem mais eficiente fica, na sua globalidade, o sistema de garantias contenciosas no que respeita à tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. Com efeito, a afirmação da recorribilidade contenciosa de determinado acto jurídico da Administração tem como contraponto a formação de caso resolvido, por caducidade do respectivo prazo de impugnação. Se o acto anulável não for atacado, a situação por ele definida torna-se inimpugnável, pelo que a aparentemente generosa abertura de recurso contencioso perante todo e qualquer acto jurídico da Administração, independentemente da sua função no procedimento - é este o aspecto do problema da determinação do acto recorrível que no caso presente importa considerar -, determinando a recorribilidade pela lesividade hipotética e não pela lesividade efectiva, teria o efeito perverso de obrigar o administrado a corridas prematuras ao tribunal, numa altura em que a lesão que o acto prenuncia pode não vir a consumar-se (...)”. Deste modo, a sentença recorrida ao rejeitar o recurso contencioso por falta de recorribilidade do acto impugnado, que é um acto preparatório não lesivo - faltam-lhe quer a definitividade material quer a definitividade horizontal- não violou o disposto no artº 268º/3 da Constituição, o artº 25º da LPTA ou o artº 57º, §4º do RSTA. Decisão Face ao exposto acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Taxa de Justiça: 250 euros Procuradoria:50%. Lisboa, 5 de Novembro de 2002. António São Pedro – Relator - Adelino Lopes – João Belchior.