029842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029842
Acórdão
Descritores: Reabertura do processo, Princípio da boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037191
Nr Documento: SA119930609029842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/646620916c2b278b802568fc0038d463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029842.69
Sumário
Tendo sido concedida, por despacho do Ministro da Agricultura de 21-5-86, uma reserva de rendeiro, nos termos do art.37-1 da Lei 77/77 de 29-9, a quem de facto não tinha essa qualidade, incorreu-se no vício de violação de lei, por erro nos pressupostos. Esse vício gera anulabilidade, que neste caso foi arguida oportunamente, pelo que se formou caso resolvido ou caso decidido. Não pode agora a Administração, invocando esse mesmo erro, revogar o acto de 21-5-86, ao abrigo do art.20-1 da Lei 109/88 de 26-9, reputando nulo aquele acto. Certo é que a Lei 77/77 de 29-9 foi revogada pela Lei 109/88 de 26-9, alterada pela Lei 46/90 de 22-8, pelo que caducou a relação jurídico-administrativa criada pelo despacho referido em 1). O "restabelecimento" dos direitos do rendeiro-art.20-1 e 49 da Lei 109/88 leva a nova apreciação dos pressupostos de facto e neste caso ao não respeito pelo direito adquirido, referido em 1) e 2). Nem podia ser de outro modo, uma vez que a hipótese é prevista no art.29-7 e não nas alíneas anteriores, e as partes ficariam sem saber quais os respectivos direitos e deveres no âmbito do renascido contrato de arrendamento, a optar-se por aceitar o caso decidido referido em 2). Pretendendo beneficiar de um acto administrativo praticado a seu pedido, mediante expedientes enganosos, viola o recorrente os princípios da boa fé, também aplicáveis no domínio do direito administrativo, na modalidade de "tu quoque...", segundo o conhecido brocardo "turpitudinem suam allegans non auditur".