013839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013839
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Sustação da decisão do recurso, Apensação, Penhora prévia, Interpretação restritiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Basmaior Industrial-basculas de Rio Maior Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034780
Nr Documento: SA219920506013839
Data de Entrada: 04/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffee9d58d48ab5c6802568fc0038b366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013839.93
Sumário
Decretada a falência pelo tribunal judicial, de executado em processo de execução fiscal, este deve ser imediatamente sustado, para posterior apensação ao processo falimentar, nos termos do art. 264 do C.P.T., solução idêntica à que era de seguir face ao preceituado no art. 167 do C.P.C.I., com a nova redacção do Dec.-Lei n. 177/86, de 2 de Julho - seu art. 52. A tal não obstando a existência de penhora anterior à declaração de falência, devendo interpretar-se, restritivamente, o art. 300 do C.P.T. e considerar-se tacitamente derrogado, nos termos do art. 7, n. 2 do Cód. Civil, o n. 2 do art. 1205 do C.P.Civil no que concerne à expressão "salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais".