I - Decretada a falência pelo tribunal judicial, de executado em processo de execução fiscal, este deve ser imediatamente sustado, para posterior apensação ao processo falimentar, nos termos do art....

Não merece censura o despacho do juiz do tribunal administrativo de circulo que, em recurso contencioso de anulação, sobresteve na decisão ate que o Tribunal competente decidisse uma questão cuja...

I - O incidente da suspensão de eficacia do acto recorrido, dada a sua natureza, não e a sede propria para a produção da prova da exactidão dos pressupostos do facto cuja legalidade se presume. II -...

I - O tribunal so se encontra vinculado ao imperativo do n. 2 do art. 660 do Codigo de Processo Civil (CPC) na decisão final em que devera resolver todas as questões submetidas a sua apreciação. II...

Deve julgar-se deserto o recurso contencioso se, no prazo fixado no paragrafo unico do artigo 72 do RSTA, não for instaurado no tribunal competente acção para resolução preliminar de questão...

I - Na vigencia do art. 49 da Constituição de 1933, pertenciam ao dominio publico apenas os bens expressamente enumerados na lei. II - Com a entrada em vigor da Constituição de 1976, que e omissa...

A dedução de uma reclamação extraordinaria contra a liquidação da quantia exequenda não faz suspender, ate a decisão final daquela, a execução fiscal instaurada para a respectiva cobrança, nos termos...

I - Não existe omissão das formalidades previstas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78 se as comunicações a que tais preceitos se referem, muito embora feitas por telegrama, chegaram ao...

I - A decisão que concede uma reserva a um arrendatario constitui acto definitivo. II - A realização de diligencias instrutorias requeridas pelos interessados no processo de atribuição do direito de...

I - A celebração de contrato de arrendamento compulsivo, previsto na parte final do artigo 7 do revogado Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, pressupõe a existencia de fogo devoluto, conceito...