028177 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impugnado contenciosamente um Despacho atribuido ao Ministro das Finanças, sem que este o tenha proferido ou a Secretaria de Estado do Orçamento, com delegação de poderes, esta a impugnar-se no S.T.A. um acto administrativo insusceptivel de Recurso Contencioso de Anulação. II - Devera ser rejeitado o Recurso Contencioso, com fundamento em falta de objecto, sempre que se impugne acto administrativo materialmente inexistente.