80/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Sampaio
Processo: 80/2007-3
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma branca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e089a5871ffcb7580257398004e7f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:80.2007.3.AB
Sumário
Do próprio texto da Lei 5/2006, de 23/02, resulta clara a diferença entre uma arma com disfarce e uma navalha de borboleta sendo, portanto, conhecida e considerada a natureza da navalha de borboleta e a ausência de disfarce nas suas características normais. Com efeito, no art. 86.º, n.º 1, al. d) da referida Lei, faz-se a distinção entre "arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto" e "faca de borboleta", o que claramente inculca que o legislador nunca considerou que a faca de borboleta fosse uma arma dissimulada e, por conseguinte, que tivesse disfarce. Na verdade, disfarce é a transformação da aparência noutro objecto e não a mera circunstância de ter uma aparência eventualmente estranha e não recognoscível por uma parte das pessoas. O simples facto de a lâmina, ao recolher, ficar escondida no cabo, não se revela susceptível de integrar, sem mais, o exigido disfarce para que fosse tido como arma proibida, de acordo com o preceituado no art. 3 n.º 1, al. f) do DL 207-A/75 de 17 de Abril. Na realidade, apenas constitui disfarce a dissimulação da arma sob a forma de objecto distinto e com diferente utilização ou todo o mecanismo ou artifício que oculta as características e dimensões da arma. No ordenamento jurídico em vigor à data dos factos (18/05/2005) a classificação das armas brancas como proibidas baseava-se de forma patente no carácter insidioso, de surpresa para o ofendido, com a consequente redução das suas possibilidades de defesa. Ou, dito de outra forma, era a maior perigosidade da arma que a fazia colocar na categoria de arma proibida.