016986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016986
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Gratificação de inspecção, Recurso hierarquico necessario, Caso resolvido, Direcção geral do turismo, Inspector tecnico
Recorrente: Telo , Gonçalo
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1981/09/06.
Nr Convencional: JSTA00005112
Nr Documento: SA119831103016986
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/804749c18bbc6ee6802568fc0038440fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016986.19
Sumário
De acordo com a Lei Organica do VIII Governo Constitucional, apenas uma relação de superintendencia ligava as Secretarias de Estado ao competente Ministro. Assim, o Secretario de Estado, como membro do Governo, não estava sujeito hierarquicamente ao correspondente Ministro, sendo os actos por ele praticados definitivos e executorios. A falta de processamento de gratificação que vinha a ser paga não constitui decisão impugnavel mediante recurso hierarquico necessario, sob pena de se tornar acto definitivo e caso resolvido. A gratificação auferida pelo desempenho de inspecção não integra direito do funcionario que tenha de ser rejeitado quando o cargo e extinto. O lugar de inspector tecnico de segunda classe da Direcção-Geral do Turismo, criado pelo Dec. 420/75, de 9-8, não da, so por si, direito a qualquer gratificação. Perde a gratificação anteriormente auferida como subinspector, ao abrigo do art. 32 do Dec-Lei 74/75, de 17-3, o funcionario que transita para o referido lugar de inspector tecnico de segunda classe.