016986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com a Lei Organica do VIII Governo Constitucional, apenas uma relação de superintendencia ligava as Secretarias de Estado ao competente Ministro. II - Assim, o Secretario de Estado, como membro do Governo, não estava sujeito hierarquicamente ao correspondente Ministro, sendo os actos por ele praticados definitivos e executorios. III - A falta de processamento de gratificação que vinha a ser paga não constitui decisão impugnavel mediante recurso hierarquico necessario, sob pena de se tornar acto definitivo e caso resolvido. IV - A gratificação auferida pelo desempenho de inspecção não integra direito do funcionario que tenha de ser rejeitado quando o cargo e extinto. V - O lugar de inspector tecnico de segunda classe da Direcção-Geral do Turismo, criado pelo Dec. 420/75, de 9-8, não da, so por si, direito a qualquer gratificação. VI - Perde a gratificação anteriormente auferida como subinspector, ao abrigo do art. 32 do Dec-Lei 74/75, de 17-3, o funcionario que transita para o referido lugar de inspector tecnico de segunda classe.