Competencia dos secretarios de estado - Jurisprudência Portuguesa

I - Os Secretarios de Estado, como membros do Governo, não hierarquicamente subordinados a qualquer outra autoridade, quando, no exercicio das respectivas funções administrativas, cometem actos...

I - Não e de rejeitar por carencia de objecto o despacho do Secretario de Estado proferido no dominio do Dec. Lei n. 329/87, de 23 de Setembro - Lei Organica do Governo - por se tratar de acto...

I - No regime do art. 23 do DL 329/87, de 23/9, os Secretarios de Estado gozam de competencia propria, embora delegada, cabendo directamente recurso contencioso dos seus actos, e não recurso...

I - E contenciosamente recorrivel, perante os Tribunais Administrativos, o acto de adjudicação para venda de partidas de cortiça de patrimonio fundiario, proveniente de predios rusticos...

I - E indesculpavel para efeitos da al. a) do n. 1 do art. 40 da L.P., a errada identificação do autor do acto recorrido quando a sua notificação e publicação constava como o havia praticado,...

I - Os Secretarios de Estado, como membros do Governo, não hierarquicamente subordinados a qualquer outra autoridade, quando, no exercicio das respectivas funções administrativas, cometem actos...

I - E incompativel com a natureza e objecto do recurso contencioso de anulação, que e de mera legalidade, o pedido de um recorrente de homologação de classificação feita por uma Escola Secundaria, a...

I - Os Secretarios e Subsecretarios de Estado não dispõem de competencia propria; mas, ao usarem da competencia que lhes tenha sido delegada ou subdelegada pelo Primeiro-Ministro ou pelos Ministros,...

I - O prazo do recurso contencioso de anulação de acto administrativo expresso, residindo o recorrente no Continente ou nas Regiões Autonomas, e de dois meses contados, nos termos do art. 279 do Cod....

I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe pretensão dirigida a entidade que tenha o dever legal da proferir ou decidir. II - Não existe esse dever quando a pretensão e dirigida a...