Competencia dos secretarios de estado - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Competencia dos secretarios de estado" classifica 41 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 1991.

acórdãos

tribunal

1978 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	41	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

027431

14/05/1991 • Guilherme da Fonseca

Competencia dos secretarios de estadoCompetencia propriaDelegação de poderesActo administrativo definitivo e executorioPlano de urbanização da costa do solRecurso contenciosoIncompetencia relativa

STA

027838

14/03/1991 • Inácio Fernandes

Competencia dos secretarios de estadoActo definitivoDelegação de poderesRecurso contenciosoPlano de urbanização da costa do solAprovaçãoRegulamentoCompetencia do ministro das obras publicasPortariaPublicação em jornal oficialOnus de provaPresunção de legalidade do acto administrativoDirecção geral do planeamento urbanisticoParecerFundamentação do acto administrativoEmbargo de obraDemoliçãoObras de urbanizaçãoCompetencia do ministro do planeamento e da administração do territorioCompetencia da direcção geral do ordenamento do territorioCompetencia da camara municipalLicença de construçãoVicio de formaUsurpação de poder

STA

027868

21/02/1991 • Pires Machado

Competencia dos secretarios de estadoCompetencia propriaDelegação de poderesRecurso contenciosoActo administrativoRecurso hierarquico

STA

017764

07/02/1991 • Correia de Lima

Competencia dos tribunais administrativosCortiçaAdjudicaçãoPredio rusticoReforma agrariaInstituto de gestão e estruturação fundiariaConcurso publicoActo verticalmente definitivoCompetencia dos secretarios de estadoDelegação de poderesRecurso hierarquico facultativoPrazo de recurso contenciosoContagem de prazoObjecto do recurso hierarquicoObjecto do recurso contenciosoDespacho concordoFundamentação do acto administrativoPoder discricionarioPoder vinculadoOnus de alegação de factosOnus de provaDesvio de poderPresunção de legalidade do acto administrativoFim legal

STA

025030

24/01/1991 • Inácio Fernandes

Erro na identificação do autor do acto recorridoErro indesculpavelCompetencia dos secretarios de estadoDireito ao recurso contencioso

STA

024827

27/11/1990 • Guilherme da Fonseca

Competencia dos secretarios de estadoFunção administrativaActo administrativoEficacia externaCompetencia propriaDelegação de poderesRatificação confirmativaActo administrativo definitivo e executorioAutonomia localAdministração centralAtribuições municipaisCompetencia do ministro das obras publicasEmbargo de obraDemoliçãoPlano de urbanizaçãoInconstitucionalidade materialTutelaAutonomia administrativaViolação de leiOfensa de caso julgado

STA

027722

13/11/1990 • Coelho Ventura

ClassificaçãoPedidoHomologaçãoEscolaRecurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoObjecto do recurso contenciosoActo administrativo definitivo e executorioOrgão administrativoCompetencia dos secretarios de estado

STA

026187

28/06/1990 • Azevedo Moreira

Competencia dos secretarios de estadoCompetencia dos subsecretarios de estadoDelegação de poderesMenção da delegaçãoActo verticalmente definitivoRecurso hierarquicoDecisão finalRejeição do recurso contencioso

STA

027724

08/03/1990 • Brandão de Pinho

Prazo de recurso contenciosoCompetencia dos secretarios de estadoDelegação de poderesHierarquia administrativaActo administrativo definitivo e executorioRecurso hierarquico necessarioIndeferimento tacitoRejeição do recurso contenciosoNotificação deficiente

STA

025032

08/03/1990 • Inácio Fernandes

Competencia dos secretarios de estadoIndeferimento tacitoActo expressoRecurso contenciosoAmpliação do objecto do recursoDever legal de decidir

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Delegação de poderes

Recurso contencioso

Recurso hierarquico

Dever legal de decidir

Indeferimento tacito

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Rejeição do recurso contencioso

Quadro geral de adidos

Competencia propria