013282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013282
Acórdão
Descritores: Iva, Fixação da materia colectavel, Ilegalidade de interposição do recurso, Liquidação, Ambito do recurso contencioso, Caso resolvido, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Soares , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032877
Nr Documento: SA219911002013282
Data de Entrada: 06/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61b4c9b0b86a0322802568fc0037f7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013282.51
Sumário
Apos as alterações introduzidas nos arts. 86 e 90 do CIVA pelo DL 198/90, de 19 de Junho, deixou de ser possivel recurso contencioso do acto de determinação da materia colectavel, nos termos do disposto nos arts. 84 e 85 do CIVA. Em contrapartida, passou a ser possivel invocar os vicios dessa determinação da materia colectavel no recurso do acto de liquidação, ao abrigo do art. 90 do mesmo CIVA. No dominio de aplicação do regime anterior ao DL n. 198/90, se não fosse interposto recurso contencioso do acto de determinação da materia colectavel, tal acto assumia a qualidade de caso decidido ou resolvido. Assim, não era possivel discutir-se na impugnação do acto de liquidação vicios proprios do acto de determinação da materia colectavel.