I - O apelo ao disposto no art. 51 - A do Cod. Cont. Industrial estava condicionado a verificação dos seguintes pressupostos: a) - existencia de relações especiais entre o contribuinte e outra...

I - As decisões da D.G.C.Imp., a que se refere o art. 51-A do CCI, estando em causa a chamada discricionariedade tecnica da Administração, em divergencia com o criterio do contribuinte, constituindo...

Carece de objecto o recurso jurisdicional no qual não e atacada a sentença recorrida mas simplesmente a determinação da materia colectavel, não constituindo os recursos os meios adequados para...

I - Apos as alterações introduzidas nos arts. 86 e 90 do CIVA pelo DL 198/90, de 19 de Junho, deixou de ser possivel recurso contencioso do acto de determinação da materia colectavel, nos termos do...

I - Os beneficios ou regalias sociais auferidas no exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional estão abrangidas na incidencia real do imposto profissional, conforme alinea f) do...

I - São as conclusões da alegação que delimitam o ambito do recurso; II - Do conceito de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, o Dec-Lei n. 519-G/79, de 31.Dezembro, destacou toda...

I - Não obsta a impugnação do acto de liquidação de sisa o facto de não se ter contestado, nos termos do art. 87 do CSISD, o valor sobre que foi liquidado o imposto. II - Isto desde que impugnado...

A reclamação da fixação dos lucros tributaveis prevista no art. 70 do Codigo da Contribuição Industrial constitui precedente administrativo necessario a abertura da via impugnatoria judicial prevista...

A regra 3 do art. 31 do Codigo da Sisa visa configurar a determinação da materia colectavel da sisa de modo imperativo, tornando irrelevante a prova de que o preço convencionado na transmissão e o...

I - A decisão da administração fiscal que ordena que o apuramento da materia colectavel da contribuição industrial se faça pelo sistema do grupo B constitui um acto preparatorio do acto de...