038317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038317
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Prazos, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026799
Nr Documento: SJ198604020383173
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0080b314936df04d802568fc003b09b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038317.C5
Sumário
Havendo sucessão de leis no tempo, impõe-se a aplicação em bloco do regime mais favorável, sendo, assim, inadmissível a aplicação simultânea de preceitos pertencentes a regimes penais diferentes. Segundo o regime do Código Penal de 1986, o procedimento criminal pelos crimes previstos e punidos pelos artigos 473 n. 1 e 472 n. 4 daquele mesmo Código prescrevia passados 5 anos, contando-se a prescrição desde o dia em que foram cometidos os crimes e deixando de correr a partir da acusação em juízo e enquanto estivesse pendente o processo pelo respectivo crime, e à face do Código Penal de 1982, o procedimento criminal pelo crime do artigo 308 e 309 n. 3 alínea b) extingue-se por prescrição logo que sobre a sua prática sejam decorridos 10 anos, correndo a prescrição desde o dia em que o facto se consumou. Se nenhum destes prazos não decorreu, ainda, é evidente que se não verifica a prescrição do procedimento criminal, sendo de receber a acusação deduzida.