9150094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9150094
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno para construção, Aglomerado urbano, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001950
Nr Documento: RP199110079150094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2e23905140985478025686b00662a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150094.F5
Sumário
Em materia de expropriações por utilidade publica, e devido ao expropriado uma " justa indemnização " ( artigos 62, n. 2, Constituição da Republica, e 27, 28 e 33, Codigo das Expropriações de 75 ); O artigo 62 da Lei dos Solos ( Decreto-Lei 794/76, de 5/11 ) não limita a aptidão construtiva dos termos a profundidade de 50 metros, visando tão so definir o perimetro de um aglomerado urbano; Não retira aptidão construtiva ao terreno a circunstancia, alheia ao expropriado, de não haver Plano Director Municipal; Para que haja indemnização por depreciação da parte sobrante ( artigo 35 do Codigo das Expropriações ) e necessario que o prejuizo se mostre devidamente fundamentado.