016866 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que ordena a avaliação de um imovel, por o considerar "terreno para construção", não constitui formalidade do respectivo processo de avaliação, pelo que a sua pretensa ilegalidade, resultante da errada qualificação do terreno, não envolve "preterição de formalidades legais", não podendo, assim, impugnar-se a mesma avaliação com esse fundamento.