3121/06.2TVLSB.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Alves
Processo: 3121/06.2TVLSB.E1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Incumprimento definitivo, Indemnização, Tradição da coisa, Posse, Direito pessoal de gozo, Direito de retenção, Direito real de garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70460b5138da58d380257958003f60a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:3121.06.2TVLSB.E1.S1.BA
Sumário
A indemnização prevista no art. 442.º, n.º 2, do CC – decorrente do incumprimento de contrato-promessa com constituição de sinal – é uma indemnização legalmente pré-fixada para ressarcir os prejuízos resultantes do incumprimento, que não têm de ser provados. O poder de facto que o promitente-comprador adquire sobre a coisa cuja tradição obteve (poder da usar e fruir) não se traduz numa verdadeira posse em nome próprio (que é um direito real), mas num simples direito pessoal de gozo de origem obrigacional. O direito de retenção é um direito real de garantia (não de gozo), que coloca o retentor em situação idêntica à do credor pignoratício e à frente do credor hipotecário, mesmo que a hipoteca tenha sido registada anteriormente e independentemente do registo (cf. arts. 758.º e 759.º do CC). O titular do direito de retenção está legitimado a manter a coisa em seu poder, recusando entregá-la a quem for o seu titular, enquanto não lhe for pago o respectivo crédito, assim como pode proceder à execução e subsequente venda judicial da coisa retida a fim de obter o pagamento do seu direito de crédito.