011305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011305
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001952
Nr Documento: SAP19821027011305
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c867c855b4c772e802568fc00381697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011305.69
Sumário
O ambito do recurso interposto para tribunal pleno do acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto de director-geral das Alfandegas que indeferiu o requerimento de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, do despacho que manteve aquele indeferimento do indeferimento tacito pelo Ministro do requerimento de recurso hierarquico, do despacho de delegação de poderes ministeriais e do despacho que exonerou os membros da comissão directiva da Direcção-Geral das Alfandegas, so fica delimitado nas conclusões da respectiva alegação. Se antes das alegações os dois primeiros actos foram revogados, o recurso perdeu logo o objecto por impossibilidade superveniente da lide apenas quanto a eles, e o recurso deve prosseguir relativamente aos actos não revogados.