00A041 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para ser devida indemnização pelo atraso havido na entrega de fracção autónoma e sendo aquele causal da privação de um determinado quantitativo, é exigível a demonstração de ter havido prejuízo, no âmbito do artigo 566, n.º 3, do Código Civil. II - Para a redução no preço pelo cumprimento defeituoso do contrato-promessa, traduzido na diminuição da área da fracção alienada em relação à constante da escritura de venda, é necessária a respectiva prova, de quem o invoca.