9750786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750786
Acórdão
Descritores: Dissolução de sociedade, Sociedade por quotas, Sócio, Responsabilidade pessoal, Activo, Falta, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023458
Nr Documento: RP199804309750786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/504dc90b4ad5072f8025686b0067143bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750786.F4
Sumário
Se na escritura de dissolução de uma sociedade por quotas os seus dois únicos sócios-gerentes fizerem constar a deliberação da dissolução da sociedade e declararam que no património desta não há quaisquer bens a partilhar, deve ter-se por extinta tal sociedade a partir da data da dissolução - sem necessidade de outras operações de liquidação, das previstas nos artigos 152 a 157 do Código das Sociedades Comerciais - e independentemente de, ali, também terem ou não declarado a existência de passivo. A responsabilidade pessoal daqueles sócios para com os credores sociais só poderá ocorrer se estes alegarem e provarem que aquela declaração da falta de bens no património da sociedade dissolvida não é verdadeira, designadamente por existirem bens partilháveis à data da dissolução.