005382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005382
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Despejo administrativo, Arrendamento comercial, Escritura publica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026187
Nr Documento: SA119581212005382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68cefcf12db1be5c802568fc00379a7d
Sumário
Tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que manda desocupar um predio o inquilino comercial dos baixos desse predio. Não obsta o facto de o arrendamento não ser titulado por escritura publica se o arrendamento e anterior a vigencia da Lei n. 2030.
