040833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040833
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Presidente da câmara, Substituição do presidente, Deliberação, Câmara municipal, Reserva ecológica nacional, Legitimidade activa, Vereador
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050028
Nr Documento: SA119980923040833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c426319bf3e85352802568fc0039b29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040833.2B
Sumário
O despacho de um presidente de câmara municipal que designa o substituto de um vereador não é contenciosamente recorrível por outros vereadores, com fundamento em incumbir-lhes a defesa do interesse público e da legalidade. Não é contenciosamente recorrível a deliberação de uma câmara municipal no sentido de ser proposta uma alteração à carta da Reserva Ecológica Nacional, por ser mero acto inter-orgânico, que se limita a desencadear o procedimento que conduzirá, ou não, a essa alteração, sem condicionar irremediavelmente o sentido da deliberação final. Os vereadores carecem de legitimidade para impugnar a deliberação referida em II, por não terem interesse pessoal na respectiva anulação e por o art. 14, n. 4, do CPA apenas atribuir aos presidentes dos órgãos colegiais legitimidade para interpor recurso contencioso das deliberações que considere ilegais.