0057914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0057914
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Entidade patronal, Transmissão do contrato de trabalho, Retribuição, Ocupação efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015852
Nr Documento: RL199002070057914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/783b62dcdff3dcaf8025680300050de4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0057914.3A
Sumário
A cláusula 46 do CCTV celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, vigilância, limpeza e actividades similares tem como objectivo impedir que a concorrência entre empresas de limpeza possa ser causa de insegurança de emprego e possa afastar o direito do trabalhador a manter o seu local de trabalho. Por força do n. 3 da citada cláusula 46, o trabalhador mantém, ao serviço da nova empresa, todos os seus direitos, transmitindo-se para a nova empresa as obrigações que impendiam sobre a anterior, directamente decorrentes da prestação de trabalho. Assim, não obstante a mudança da entidade patronal, a A. mantém o direito ao mesmo horário de trabalho e à mesma retribuição, sendo, também, obrigação da nova entidade empregadora garantir-lhe a ocupação efectiva.