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005833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005833
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Cabos electricos, Verba 23 da lista i
Sumário
I - Os fios e cabos electricos destinados a condução de força motriz e instalados em uma unidade industrial constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias; II - Assim, a respectiva aquisição gozava da isenção prevista na verba 23 da Lista I anexa ao Cod.Imp.Transacções.