070197 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de preferência que tem a sua fonte na sublocação, ainda que ilícita, subentende, por força da inerência do direito a novo arrendamento, o direito à permanência do subarrendatário no local. II - A norma do artigo 3, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, é de natureza inovadora, e não interpretativa, pelo que não pode ser aplicada retroactivamente.