008388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008388
Acórdão
Descritores: Corpos administrativos, Arrendamento, Despejo administrativo, Acto licito, Indemnização, Casa dos bicos
Recorrente: Manuel Caetano Alves Lda
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016985
Nr Documento: SA119711118008388
Data de Entrada: 30/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de9a1a9e99beab2c802568fc0037335aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008388.4F
Sumário
Os corpos administrativos podem, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatarios dos seus predios rusticos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos proprios serviços ou de serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo. A existencia e a medida da indemnização a atribuir aos lesados por tal acto administrativo licito fundam-se em lei especial - artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n. 23465 e paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45133 -, não podendo o Tribunal fixar uma indemnização que ultrapasse o limite maximo nela previsto (cinco vezes o quantitativo da renda anual), ainda que a medida da lesão real ou efectiva seja superior.