080606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080606
Acórdão
Descritores: Recurso, Associação desportiva, Deliberação social, Impugnação, Competencia material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009296
Nr Documento: SJ199105080806061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bede5d10b44f6f2a802568fc003a20f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080606.A6
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 25 da Lei n. 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de bases do sistema desportivo), não são impugnaveis nem susceptiveis de recurso fora das instancias competentes na ordem desportiva, as decisões e deliberações "sobre questões estritamente desportivas que tenham por fundamento a violação de normas de natureza tecnica ou de caracter disciplinar". Decidir se o Congresso da Federação Portuguesa de Patinagem podia, legal e estatutariamente, revogar uma deliberação do Conselho Jurisdicional, independentemente da materia dessa deliberação, não integra questão desportiva e muito menos estritamente desportiva, constituindo questão puramente juridica. A apreciação da questão referida no numero anterior esta fora da reserva de impugnação exclusiva atraves dos orgãos Federativos cabendo na jurisdição dos tribunais.