070057 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei (artigo 33 da Constituição e 70 do Código Civil) protege de forma vigorosa e ampla os direitos de personalidade, em obediência a imperativos transcendentes e universais de dignificação humana. II - Só pode dizer-se violado um direito de personalidade se, para o seu titular, resultarem danos causados pela actuação de outrém. III - Por isso, o direito a indemnização decorrente de acto ilícito apenas surge quando deste resultem danos e tem por medida precisamente a extensão que estes revelem. IV - Ao lesado incumbe o ónus de alegar e provar quais os danos que pretenda ver indemnizados.